Inventário em cartório: quando é possível

Quando o inventário pode ser feito por escritura pública, o que mudou com a Resolução CNJ nº 571/2024 e quais documentos o cartório exige.

Duas vias para o inventário

O inventário é o procedimento que apura os bens, os direitos e as dívidas de quem faleceu e divide o patrimônio entre os herdeiros. Ele pode ser feito na Justiça ou em cartório.

O Código de Processo Civil prevê que, se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública. A escritura serve para o registro dos imóveis e para o levantamento de valores depositados em bancos (art. 610, § 1º).

O que mudou em 2024

O texto do Código prevê o inventário judicial quando há testamento ou herdeiro incapaz (art. 610). Em agosto de 2024, a Resolução CNJ nº 571 alterou a Resolução CNJ nº 35/2007, que regula esses atos em cartório, e passou a admitir a escritura também nessas duas situações, com condições próprias.

• Herdeiro menor ou incapaz: a escritura é possível se a parte dele for paga em fração ideal de cada um dos bens e houver manifestação favorável do Ministério Público. Os bens do menor ou incapaz não podem ser objeto de atos de disposição, e, havendo impugnação, o caso vai ao juiz (art. 12-A).
• Testamento: a escritura é possível se houver autorização expressa do juízo, em sentença transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento do testamento, e se todos estiverem representados por advogado e de acordo (art. 12-B).

Requisitos em resumo

• Acordo entre todos os herdeiros sobre a partilha.
• Assistência de advogado ou defensor público, cujo nome e registro constam da escritura.
• Nos casos de herdeiro menor ou incapaz e de testamento, as condições da Resolução CNJ nº 35/2007 descritas acima.

Documentos exigidos

A Resolução CNJ nº 35/2007 lista os documentos apresentados na lavratura da escritura (art. 22):

• Certidão de óbito.
• Documento de identidade e CPF das partes e de quem faleceu.
• Certidão que comprove o parentesco dos herdeiros.
• Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, e pacto antenupcial, se houver.
• Certidão de propriedade dos imóveis e documentos que comprovem a titularidade dos bens móveis e direitos.
• Certidão negativa de tributos.
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver imóvel rural.

Prazo

O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja aberto em até 2 meses do falecimento (art. 611). A legislação de cada estado pode prever multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD) quando esse prazo não é respeitado.

O papel do advogado

O cartório só lavra a escritura com a participação de advogado. Cabe a ele orientar sobre a partilha e os direitos de cada herdeiro, reunir a documentação, acompanhar o cálculo e o recolhimento dos tributos e verificar se o caso pode seguir em cartório ou precisa ir à Justiça.